CONSTITUIÇÃO 5º XXIV

Artigo 5º, INCISO XXIV [24] Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXIV

... a lei
estabelecerá
o procedimento
para desapropriação
por necessidade
ou utilidade pública,
ou por interesse social,
mediante
justa
e prévia
indenização em dinheiro,
ressalvados
os casos
previstos
nesta Constituição;

---

CONCEITOS


Liberdade de propriedade

Limites

Constitucionalização e funcionalização

Desapropriações [necessidade pública, utilidade pública e interesse social]

Desapropriação por necessidade pública

Desapropriação por utilidade pública

Desapropriação por interesse social

Indenização em dinheiro [justa e prévia]

Voltar