CONSTITUIÇÃO 5º XXIII

Artigo 5º, INCISO XXIII [23] Constituição 21 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XXIII

... a propriedade
atenderá
a sua
função social;

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CONCEITOS


Liberdade de propriedade

Limitação

Funcionalização

Bem-estar-comum-de-todos

Constitucionalização

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