CONSTITUIÇÃO 5º XVIII

Artigo 5º, INCISO XVIII [18] Constituição 20 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XVIII

... a criação de associações e,
na forma da lei,
a de cooperativas
independem de autorização,
sendo vedada
a interferência estatal
em seu funcionamento;

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CONCEITOS


Criação livre de associações

Criação livre de cooperativas

Independentemente de autorização

Sem interferência estatal

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