CONSTITUIÇÃO 5º XVII

Artigo 5º, INCISO XVII [17] Constituição 20 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XVII

... é plena
a liberdade
de associação
para fins lícitos,
vedada
a de caráter paramilitar;

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CONCEITOS


Liberdade de consciência (filosofia e política)

Liberdade de crença e de culto

Liberdade de pensar e expressar (intelecto, ciência, arte, comunicação)

Liberdade de trabalhar e de locomover

Liberdade de reunião

Liberdade de associação

Fins

Licitude

Proibida associação paramilitar

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