CONSTITUIÇÃO 5º XIX

Artigo 5º, INCISO XIX [19] Constituição 20 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XIX

... as associações
só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial,
exigindo-se,
no primeiro caso,
o trânsito em julgado;

---

CONCEITOS


Extinção das associações X Suspensão das associações

Extinção das associações X Suspensão das associações = Decisão judicial

Extinção das associações = Decisão judicial = Transitada em julgado

Suspensão das associações = Decisão judicial = Sem trânsito em julgado

Voltar