CONSTITUIÇÃO 5º XLVI A-E

Artigo 5º, INCISO XLVI [46], "a-e" Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XLVI, "a-e"

... a lei regulará
a individualização da pena
e adotará,
entre outras,
as seguintes:
privação da liberdade,
restrição da liberdade,
perda de bens,
multa,
prestação social alternativa,
suspensão de direitos,
interdição de direitos;

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CONCEITOS


Individualização da pena

Liberdades (privação ou restrição)

Bens (perda, multa)

Obrigações (sociais)

Direitos (suspensão, interdição)

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