CONSTITUIÇÃO 5º XLVII A-E

Artigo 5º, INCISO XLVII [47], "a-e" Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XLVII, "a-e"

... não haverá penas:
de morte,
salvo em caso de guerra declarada;
de caráter perpétuo;
de trabalhos forçados;
de banimento;
cruéis;

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CONCEITOS


Sem pena de morte (tempo de paz)

Sem pena perpétua

Sem pena de trabalhos forçados

Sem pena de banimento

Sem penas cruéis

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