CONSTITUIÇÃO 5º XLV

Artigo 5º, INCISO XLV [45] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XLV

... nenhuma pena
passará
da pessoa do condenado,
podendo
a obrigação
de reparar o dano
e a decretação
do perdimento de bens
ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores
e contra eles executadas,
até o limite
do valor
do patrimônio transferido;

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CONCEITOS


Responsabilidade penal (sem transmissão)

Pessoalização da pena

Responsabilidade civil (com transmissão)

Perdimento de bens

Reparação dos danos

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