CONSTITUIÇÃO 5º XLIV

Artigo 5º, INCISO XLIV [44] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XLIV

... constitui crime
inafiançável
e imprescritível
a ação de grupos armados,
civis ou militares,
contra a ordem constitucional
e o Estado Democrático;

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CONCEITOS


Grupos armados

Civis ou militares

Contra a ordem constitucional

Contra o Estado Democrático

Crime

Sem fiança

Sem prescrição

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