CONSTITUIÇÃO 5º XII

Artigo 5º, INCISO XII [12] Constituição 20 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XII

... é inviolável
o sigilo da correspondência
e das comunicações
telegráficas,
de dados
e das comunicações telefônicas,
salvo,
no último caso,
por ordem judicial,
nas hipóteses
e na forma
que a lei estabelecer
para fins
de investigação criminal
ou instrução processual penal;

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CONCEITOS


Sigilo

Correspondência

Comunicações

In-violável correspondência

In-violável comunicação telegráfica

In-violável comunicação de dados

In-violável comunicação telefônica

Investigação criminal

Instrução processual penal

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