CONSTITUIÇÃO 5º XIII

Artigo 5º, INCISO XIII [13] Constituição 20 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XIII

... é livre
o exercício
de qualquer trabalho,
ofício
ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer;

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CONCEITOS


Liberdade de consciência (filosofia e política)

Liberdade de crença e de culto

Liberdade de pensar e expressar [intelectual, ciência, arte, comunicação]

Liberdade de trabalhar

Qualificações legais [lei como limite às liberdades]

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