CONSTITUIÇÃO 5º XI

Artigo 5º, INCISO XI [11] Constituição 20 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XI

... a casa
é asilo inviolável
do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador,
salvo
em caso de flagrante delito
ou desastre,
ou para prestar socorro,
ou,
durante o dia,
por determinação judicial;

---

CONCEITOS


Casa (In-Violabilidade)

Vida privada

Intimidade

Consentimento (entrar na casa em qualquer horário)

Sem consentimento = Qualquer hora = Flagrante delito

Sem consentimento = Qualquer hora = Desastre

Sem consentimento = Qualquer hora = Socorro

Sem consentimento = Dia = Determinação judicial

Voltar