CONSTITUIÇÃO 5º LXXVIII

Artigo 5º, INCISO LXXVIII [78] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII

... a todos,
no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados
a razoável duração do processo
e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação.

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CONCEITOS


Processos judicial e administrativo

Duração razoável

Tramitação célere

Processo efetivo

Processo justo

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