CONSTITUIÇÃO 5º LXXVII

Artigo 5º, INCISO LXXVII [77] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXVII

... são gratuitas
as ações de habeas corpus
e habeas data,
e, na forma da lei,
os atos necessários
ao exercício da cidadania.

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CONCEITOS


Habeas data

Liberdade de informação

Habeas corpus

Liberdade de locomoção

Cidadania = direitos e liberdades constitucionais/fundamentais

Gratuidade

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