CONSTITUIÇÃO 5º §1º

Artigo 5º, PARÁGRAFO 1º Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º

... As normas definidoras
dos direitos
e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.

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CONCEITOS


Normas

Jurídicas

Constitucionais

Fundamentais

Aplicação imediata

Eficácia plena

Eficácia contida

Eficácia limitada

Normas programáticas

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