CONSTITUIÇÃO 5º LXXIV

Artigo 5º, INCISO LXXIV [74] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXIV

... o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem
insuficiência de recursos;

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CONCEITOS


Processo

Processo devido

Processo legal

Ampla defesa

Provas lícitas

Advocacia Privada

Advocacia Pública

Assistência Jurídica Gratuita

Assistência Jurídica Integral

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