CONSTITUIÇÃO 5º LXXV

Artigo 5º, INCISO LXXV [75] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXV

... o Estado indenizará
o condenado
por erro judiciário,
assim como
o que ficar preso
além do tempo
fixado na sentença;

---

CONCEITOS


Responsabilidade estatal

Indenização estatal

Erro judiciário

Prisão além do tempo da sentença

Voltar