CONSTITUIÇÃO 5º LXXIII

Artigo 5º, INCISO LXXIII [73] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXIII

... qualquer cidadão
é parte legítima
para propor
ação popular
que vise a anular
ato lesivo
ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa,
ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor,
salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência;

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CONCEITOS


Qualquer cidadão

Ameaça, lesão, violência

Administração pública (moralidade, patrimônio)

Meio ambiente

Patrimônio histórico e cultural

Sem custas judiciais

Sem sucumbência

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