CONSTITUIÇÃO 5º LXXII A-B

Artigo 5º, INCISO LXXII [72], "a-b" Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXII, "a-b"

... conceder-se-á habeas data:
para assegurar
o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante,
constantes de
registros ou bancos de dados
de entidades governamentais
ou de caráter público;
para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;

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CONCEITOS


Direito de informação

Direito de petição

Direito de certidão

Direito de conhecimento de informação

Direito de retificação de informação

Habeas data

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