CONSTITUIÇÃO 5º LXXI

Artigo 5º, INCISO LXXI [71] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXI

... conceder-se-á mandado de injunção
sempre que a falta
de norma regulamentadora
torne inviável
o exercício
dos direitos
e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade,
à soberania
e à cidadania;

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CONCEITOS


Mandado de injunção

Falta de norma regulamentadora

Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada

Direitos constitucionais inviáveis

Liberdades constitucionais inviáveis

Nacionalidade inviável

Soberania inviável

Cidadania inviável

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