CONSTITUIÇÃO 5º LXX A-B

Artigo 5º, INCISO LXX [70], "a-b" Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXX, "a-b"

... o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por:
partido político com representação no Congresso Nacional;
organização sindical,
entidade de classe
ou associação
legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses de seus membros
ou associados;

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CONCEITOS


Mandado de segurança

Individual

Coletivo

Legitimidade ativa

Partido político com representação no Congresso Nacional

Organização sindical

Entidade de classe

Associação

Constituição legal

Funcionamento de 1 ano

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