CONSTITUIÇÃO 5º LXIX

Artigo 5º, INCISO LXVIX [69] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXVIX

... conceder-se-á
mandado de segurança
para proteger
direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus
ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder
for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público;

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CONCEITOS


Proteção

Direito líquido e certo

Residual (não habeas data, não habeas corpus)

Ilegalidade

Abuso de poder

Ameaça, lesão, violência

Autoridade pública

Agende de pessoa jurídica no exercício de poder público

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