CONSTITUIÇÃO 5º LXVII

Artigo 5º, INCISO LXVII [67] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXVII

... não haverá
prisão civil por dívida,
salvo a do responsável
pelo inadimplemento
voluntário e inescusável
de obrigação alimentícia
e a do depositário infiel;

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CONCEITOS


Prisão civil

Quais as hipóteses de prisão civil?

Prisão civil por dívida? Não!

Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia (voluntariedade e inescusável)

Prisão civil do depositário infiel

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