CONSTITUIÇÃO 5º LXVI

Artigo 5º, INCISO LXVI [66] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXVI

... ninguém será levado à prisão
ou nela mantido,
quando a lei admitir
a liberdade provisória,
com ou sem
fiança;

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CONCEITOS


Liberdade (regra)

Prisão (exceção)

Liberdade provisória

Com fiança

Sem fiança

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