CONSTITUIÇÃO 5º LXV

Artigo 5º, INCISO LXV [65] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXV

... a prisão ilegal
será imediatamente relaxada
pela autoridade judiciária;

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CONCEITOS


Prisão

Prisão legal

Prisão ilegal

Relaxamento

Autoridade competente

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