CONSTITUIÇÃO 5º LXIV

Artigo 5º, INCISO LXIV [64] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXIV

... o preso
tem direito
à identificação
dos responsáveis
por sua prisão
ou por seu interrogatório policial;

---

CONCEITOS


Prisão

Preso

Direitos

Comunicação da prisão

Informação da prisão

Silêncio

Assistência familiar e advocatícia

Identificação de quem prende

Identificação de quem interroga

Voltar