CONSTITUIÇÃO 5º LXIII

Artigo 5º, INCISO LXIII [63] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXIII

... o preso
será informado
de seus direitos,
entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada
a assistência da família
e de advogado;

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CONCEITOS


Prisão legal

Preso

Direitos do preso

Informação

Direito ao silêncio

Assistência familiar

Assistência advocatícia

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