CONSTITUIÇÃO 5º LXI

Artigo 5º, INCISO LXI [61] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXI

... ninguém será preso
senão em flagrante delito
ou por ordem escrita
e fundamentada
de autoridade judiciária competente,
salvo nos casos de transgressão militar
ou crime propriamente militar,
definidos em lei;

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CONCEITOS


Prisão

Prisão militar

Prisão civil

Flagrante

Autoridade judiciária competente

Devido processo legal

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