CONSTITUIÇÃO 5º LX

Artigo 5º, INCISO LX [60] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LX

... a lei só poderá
restringir a publicidade
dos atos processuais
quando a defesa
da intimidade
ou o interesse social
o exigirem;

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CONCEITOS


Processo

Sujeitos processuais

Atos processuais

Atos processuais públicos

Atos processuais sigilosos

Intimidade (vida privada)

Interesse social

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