CONSTITUIÇÃO 5º LIX

Artigo 5º, INCISO LIX [59] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LIX

... será admitida
ação privada
nos crimes de ação pública,
se esta não for intentada
no prazo legal;

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CONCEITOS


Penal

Processo penal

Ação penal

Ação penal pública

Ação penal privada

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