CONSTITUIÇÃO 5º LVIII

Artigo 5º, INCISO LVIII [58] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LVIII

... o civilmente identificado
não será submetido
a identificação criminal,
salvo nas hipóteses previstas em lei;

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CONCEITOS


Pessoa (personalidade)

Identidade

Identificação

Nascimento

Registro

Nome

Profissão

Identificação civil (regra)

Identificação criminal (exceção)

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