CONSTITUIÇÃO 5º LVII

Artigo 5º, INCISO LVII [57] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LVII

... ninguém será
considerado culpado
até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória;

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CONCEITOS


Processo

Processo devido

Processo legal

Acusação, defesa e decisão

Contaditório

Ampla defesa

Provas lícitas

Inocência

Culpabilidade

Sentença

Trânsito em julgado

Coisa julgada

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