CONSTITUIÇÃO 5º LVI

Artigo 5º, INCISO LVI [56] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LVI

... são inadmissíveis,
no processo,
as provas obtidas
por meios ilícitos;

---

CONCEITOS


Processo

Processo devido

Processo legal

Acusação, defesa e decisão

Contaditório

Ampla defesa

Provas lícitas

Voltar