CONSTITUIÇÃO 5º LV

Artigo 5º, INCISO LV [55] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LV

... aos litigantes,
em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral
são assegurados
o contraditório
e ampla defesa,
com os meios
e recursos
a ela inerentes;

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CONCEITOS


Processos

Processo judicial

Processo administrativo

Acusação, Defesa, Decisão

Devido processo legal

Contraditório (partes)

Ampla defesa (meios de prova)

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