CONSTITUIÇÃO 5º LIV

Artigo 5º, INCISO LIV [54] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LIV

... ninguém será
privado da liberdade
ou de seus bens
sem o
devido processo legal;

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CONCEITOS


Processo

Processo devido

Processo legal

Segurança jurídica

Qualquer pena (liberdade ou bens) depois do processo (devido e legal)

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