CONSTITUIÇÃO 5º LIII

Artigo 5º, INCISO LIII [53] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LIII

... ninguém será
processado
nem sentenciado
senão pela
autoridade competente;

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CONCEITOS


Processo

Sem juízo ou tribunal de exceção

Competência

Promotor competente natural (processado)

Juiz competente natural (sentenciado)

Advocacia (defesa)

Defensoria Pública (defesa)

Segurança jurídica

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