CONSTITUIÇÃO 5º LII

Artigo 5º, INCISO LII [52] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LII

... não será concedida
extradição de estrangeiro
por crime político
ou de opinião;

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CONCEITOS


Extradição

Brasileiro? Nunca

Naturalizado? Crime comum e tráfico de drogas

Estrangeiro? Nunca por crime político ou de opinião

Liberdade de consciência (filosófica e política)

Liberdade de expressão e opinião

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