CONSTITUIÇÃO 5º LI

Artigo 5º, INCISO LI [51] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LI

... nenhum brasileiro será extraditado,
salvo o naturalizado,
em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização,
ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
na forma da lei;

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CONCEITOS


Nacionalidade

Brasileiro nato nunca será extraditado

Brasileiro naturalizado será extraditado

Quais os casos de extradição de naturalizado?

Crime comum antes da naturalização

Tráfico de drogas

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