CONSTITUIÇÃO 5º L

Artigo 5º, INCISO L [50] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO L

... às presidiárias
serão asseguradas condições
para que possam permanecer
com seus filhos
durante o período de amamentação;

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CONCEITOS


Mulheres

Presas

Maternidade

Filiação

Amamentação

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