CONSTITUIÇÃO 5º XLIX

Artigo 5º, INCISO XLIX [49] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XLIX

... é assegurado
aos presos
o respeito
à integridade física
e moral;

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CONCEITOS


Presos

Direito à vida

Direito ao corpo

Direito à integridade moral

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