CONSTITUIÇÃO 5º §3º

Artigo 5º, PARÁGRAFO 3º Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º

... Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos
que forem aprovados,
em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.

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CONCEITOS


Tratados de direitos humanos

Internalização Recepção

Cada casa

Dois turnos

Três quintos

Qual hierarquia?

Legal?

Supralegal?

Constitucional?

EC 45/2004

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