CONSTITUIÇÃO 5º §4º

Artigo 5º, PARÁGRAFO 4º Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 4º

... O Brasil se submete
à jurisdição do
Tribunal Penal Internacional
a cuja criação
tenha manifestado adesão.

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CONCEITOS


Brasil

Tribunal Penal Internacional

Competência

Princípios

Entrega de brasileiro?

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