CONSTITUIÇÃO 5º §2º

Artigo 5º, PARÁGRAFO 2º Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º

... Os direitos e garantias
expressos nesta Constituição
não excluem outros
decorrentes do regime
e dos princípios
por ela adotados,
ou dos tratados internacionais
em que a República
Federativa
do Brasil
seja parte.

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CONCEITOS


Cláusula de abertura

Sistema aberto

Constitucionalismo cooperativo

Múltiplos níveis

Direito internacional público

Tratados

Direitos humanos e fundamentais

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