CONSTITUIÇÃO 18 §4º

Artigo 18, §4º Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 18, §4º

... A criação,
a incorporação,
a fusão
e o desmembramento de Municípios,
far-se-ão por lei estadual,
dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal,
e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito,
às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.

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CONCEITOS


Criação de municípios

Incorporação de municípios

Fusão de municípios

Desmembramento de municípios

Lei estadual

Lei complementar federal

Plebiscito às populações dos municípios envolvidos

Estudos de viabilidade municipal

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