CONSTITUIÇÃO 19 I

Artigo 19, INCISO I Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 19, INCISO I

... É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei,
a colaboração de interesse público;

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CONCEITOS


Vedado estabelecer/subvencionar cultos religiosos ou igrejas

Vedado embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas

Vedado manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas

Permitida colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas

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