CONSTITUIÇÃO 18 §3º

Artigo 18, §3º Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 18, §3º

... Os Estados podem
incorporar-se entre si,
subdividir-se
ou desmembrar-se
para se anexarem a outros,
ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito,
e do Congresso Nacional,
por lei complementar.

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CONCEITOS


Estados entre si

Incorporação

Divisão

Desmembramento

Anexar / Formar novos estados ou territórios

Plebiscito

Aprovação da população diretamente interessada

Aprovação do Congresso Nacional

Lei complementar

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