CONSTITUIÇÃO 18 §2º

Artigo 18, §2º Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 18, §2º

... Os Territórios Federais
integram a União,
e sua criação,
transformação em Estado
ou reintegração ao Estado de origem
serão reguladas em lei complementar.

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CONCEITOS


Territórios federais

União

Criação

Transformação em estado

Reintegração ao estado de origem

Lei complementar

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