CONSTITUIÇÃO 17 I

Artigo 17, INCISO I Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 17, INCISO I

... É livre
a criação,
fusão,
incorporação
e extinção
de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional,
o regime democrático,
o pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da pessoa humana
e observados
o caráter nacional;

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CONCEITOS


Partidos políticos

Soberania

Democracia

Direitos fundamentais

Criação

Fusão

Incorporação

Extinção

Caráter nacional

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