CONSTITUIÇÃO 16

Artigo 16 Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 16

... A lei
que alterar o processo eleitoral
entrará em vigor
na data de sua publicação,
não se aplicando
à eleição que ocorra
até um ano
da data de sua vigência.

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CONCEITOS


Processo eleitoral

Vigência

Data da publicação

Sem efeitos nas eleições que ocorram até um ano de sua publicação

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