CONSTITUIÇÃO 17 II

Artigo 17, INCISO II Constituição 29 SET 2018

ARTIGO 17, INCISO II

... É livre
a criação,
fusão,
incorporação
e extinção
de partidos políticos,
resguardados a soberania nacional,
o regime democrático,
o pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da pessoa humana
e observada a
a proibição
de recebimento
de recursos financeiros
de entidade ou governo estrangeiros
ou de subordinação a estes;

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CONCEITOS


Partidos políticos

Soberania

Democracia

Direitos fundamentais

Criação

Fusão

Incorporação

Extinção

Caráter nacional

Proibição de financiamento estrangeiro (entidade ou governo)

Proibição de subordinação a estrangeiros (entidade ou governo)

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